sexta-feira, 23 de outubro de 2015

Procurador-geral defende liberdade para que transgêneros usem quais banheiros públicos quiserem


Um processo que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de banheiros públicos por pessoas do sexo oposto ao destinado, e que poderá servir de parâmetro para outras ações em instâncias menores da Justiça, teve parecer do procurador-geral da República favorável à liberação.

Rodrigo Janot se posicionou, em seu parecer enviado ao STF, a favor da liberação para que pessoas transgêneros usem banheiros públicos conforme sua identidade sexual autodeterminada.

Segundo informações da jornalista Vera Magalhães, o processo se refere ao caso de uma pessoa chamada popularmente de Ama, e que foi impedida de usar o banheiro feminino em um shopping de Santa Catarina.

Em seu parecer, o procurador-geral se posicionou a favor também de que o transgênero receba uma indenização do shopping que o impediu de entrar no banheiro feminino.

“Como o processo possui repercussão geral reconhecida, a decisão tomada pela Corte valerá para situações semelhantes que correm na Justiça”, escreveu Vera Magalhães.



Rodrigo Janot propõe no parecer que o STF determine a seguinte tese sobre casos similares: “Não é possível que uma pessoa seja tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual encontra proteção nos direitos da personalidade e na dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal”.

De acordo com a Procuradoria Geral da República (PGR), Janot entende que o país ainda precisa adotar políticas públicas para eliminar ou reduzir as violações dos direitos e dignidade das pessoas transgênero: “Isso não significa, contudo, que, enquanto não implementadas tais políticas, as atuais práticas causadoras de danos morais ou pessoais aos transgêneros devam ser mantidas impunes, sobretudo quando reconhecido que a realidade cultural e social do país tem constantemente levado os indivíduos a lesar direitos fundamentais relativos à dignidade e à integridade física e psíquica dessas minorias”, argumentou.

Fonte: G+

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